Conferência «A Nova Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras - Primeiras Reflexões e Perspetivas para o Futuro»
Realiza-se no próximo dia 12 de novembro, às 9h30, na (FD), da Ǵ (ULisboa), a conferência subordinada ao tema «A Nova Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras - Primeiras Reflexões e Perspetivas para o Futuro».
A nova Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras (LQ) - Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (“Lei -Quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo”) reveste-se de decisiva importância para o futuro da regulação económica em Portugal (e no contexto da UE). Essa importância é acrescida no atual contexto de intervenção económica externa conduzindo a uma intensa privatização da presença remanescente do Estado em sectores essenciais da economia (por exemplo, da energia, aeroportos, comunicações postais, transportes e sector financeiro), com impacto diretor sobre a vida de todos os cidadãos. Na realidade, no rescaldo dessas privatizações importa assegurar uma adequada regulação económica dos sectores em causa – para salvaguardar interesses públicos, dos consumidores e até um equilibrado ‘level playing field’ para todos os operadores económicos.
Entrada livre sujeita a inscrição prévia e mediante capacidade da sala.
Data: 12 de novembro de 2013
Hora: 9h30
Local: Faculdade de Direito da Ǵ
Contactos
tel.: + 351 217 962 198 / + 351 961 497 070
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