Concurso Especial para Estudantes Internacionais

O Estatuto do Estudante Internacional (EEI) vem estabelecer o ingresso em Ciclos de Estudo da Universidade de Universidade (ULisboa).

O concurso especial abrange os estudantes que, cumulativamente:

Não tenham nacionalidade portuguesa, excetuando:
- Os nacionais de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
- Os familiares de portugueses, de nacionais de um estado membro da União Europeia ou de um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, independentemente da sua nacionalidade;
- Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendam ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam, sendo que o tempo de residência para estudo durante o período em que o estudante se encontre a frequentar o ensino secundário em Portugal releva para este efeito;
- Os beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;
- Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais.
Sejam titulares de:
- Qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido; ou
- Diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.