Avaliação do Desempenho do Pessoal Técnico e Administrativo

A Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro instituiu o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores. Através de uma conceção integrada dos sistemas de gestão e avaliação, o SIADAP permite alinhar, de uma forma coerente, os desempenhos dos serviços e dos que neles trabalham.

O SIADAP é composto por 3 subsistemas distintos, que devem estar articulados com as fases do ciclo de gestão de cada serviço:

1. Serviços: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1) tem carácter anual.
2. Dirigentes: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) efetua-se por ciclos avaliativos de cinco ou três anos, de acordo com a duração da comissão de serviço (cinco anos para os dirigentes superiores e três anos para os dirigentes intermédios), sendo feita no termo da comissão de serviço.
3. Trabalhadores: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) tem carácter bienal e respeita ao desempenho dos dois anos civis anteriores, iniciando-se o processo com a contratualização dos parâmetros de avaliação.

Lei n.º 66-B-2007, de 28 de dezembro alterada pelas Leis n.ºs 55-A-2010, de 31 de dezembro e 66-B-2012, de 31 de dezembro - Institui o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.

Despacho Normativo 4-A-2010, de 8 de fevereiro - Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.
Designação do Presidente do Conselho Coordenador de Avaliação

Regulamento do Conselho Coordenador de Avaliação

Alteração ao Regulamento do Conselho Coordenador de Avaliação (Despacho n.º 1034/2021)

Alteração ao Regulamento do Conselho Coordenador de Avaliação (Despacho n.º 7444/2025)

Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro - Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro - Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP)

Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro - Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da , de 28 de dezembro.