í Lei dos compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas Tipo Contratação Pública Ano 01/2012 Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro Anexos Lei n.º 20/2012 de 14 de maio Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro Lei n.º 22/2015 de 17 de março